Exceção de incompetência. Acolhida quando o acionado prova a vinculação do autor ao regime jurídico adotado no âmbito do município. Estatutário.

Insurge o reclamante contra a incompetência e a prescrição reconhecidas, afirmando suscitadas "de oficio" pelo Magistrado de origem.

Aspectos controvertidos da remuneração

Penhora. Bloqueio de valores em conta corrente. Valores decorrentes de pensão alimentícia recebida pela executada. Inadmissibilidade.

Verba impenhorável - Inteligência do art. 1.707 do CC/2002 e do art. 649, IV, do CPC - Só é possível a incidência de penhora sobre valores creditados em conta corrente quando estes são estranhos à pensão alimentícia - Constrição judicial cancelada - Recurso provido.

Humilhado e demitido injustamente por furto receberá mais de R$36 mil

Contrato de estágio x Vínculo empregatício. Inexistência de irregularidade em face da compatibilidade do curso universitário da estagiária e o trabalho desenvolvido na empresa.

Só 5% dos recursos para o STF são admitidos

Salário-utilidade. Moradia e alimentação. Trabalhador rural.

Deputados querem simplificar o divórcio

TRT condena empresa que não comunicou acidente sofrido por empregada

Acidente sofrido por empregada.

Trabalhador demitido pede indenização por estar deprimido

Vigia surrado pela PM e abandonado pela empresa ganha indenização

Contrato temporário em Prefeitura só é legal se houver interesse público

Assédio Moral: A Tônica da Perversidade no Ambiente de Trabalho

Thais Gutparakis de Miranda, Advogada atuante no ramo Empresarial e Professora de Cursos Preparatórios para o Exame de Ordem na Disciplina de Direito Processual Civil, no Estado do Pará. E-mail: [email protected].

Governo só gastou 17% dos créditos das MPs de 2007

Reclamação Trabalhista - Contra Razões ao Recurso Ordinário

OAB é contra anistia de Dirceu

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa do artigo 477 da CLT.

STJ admite penhora de aposentadoria para pagar pensão alimentícia

CGU: inativa, ONG de ex-deputado recebe R$ 800 mil

Economista terá de pagar custas de R$ 160 mil